Em editorial publicado nesta sexta-feira, 17, o jornal O Globo critica duramente a decisão do Ministério da Gestão e Inovação (MGI) de restringir o acesso a documentos sobre repasses de verbas públicas a Estados, municípios e ONGs. A medida, segundo o ministério, atende a um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que alega a necessidade de proteger informações pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
+ Leia mais notícias de Imprensa em Oeste
Para o jornal, a justificativa é “risível” e representa um “desafio inaceitável ao bom senso, às boas práticas da administração pública e à Constituição”. O editorial argumenta que a Carta Magna garante a publicidade dos gastos públicos e que, para proteger dados pessoais, bastaria ocultar as informações sensíveis, sem barrar completamente o acesso à documentação.
“O acesso à informação, como direito fundamental previsto em nossa Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida do cidadão e na cultura de cada agente público”, recorda o texto, ao citar uma fala do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva: “Sem transparência não há democracia.”
O jornal destaca, no entanto, que a prática do governo Lula tem contradito esse discurso. O jornal lembra que, embora o presidente tenha prometido acabar com os sigilos de cem anos impostos por Jair Bolsonaro, seu governo impôs restrições a dados igualmente relevantes — como as visitas feitas à primeira-dama Janja Lula da Silva, o uso do helicóptero presidencial, os gastos com alimentação no Alvorada e até a lista de convidados para sua posse.
“O veto à documentação sobre gastos estimados em R$ 600 bilhões foi decido pelo MGI justamente num momento em que fica explícita a destinação suspeita de verbas de ministérios a ONGs vinculadas a petistas”, afirma o texto. Além disso, critica a ocultação de documentos ligados às emendas parlamentares, em especial as chamadas emendas de relator, ou “orçamento secreto”, já julgadas inconstitucionais pelo STF por falta de transparência.
Para o jornal, cabe agora ao Supremo Tribunal Federal agir e ordenar a reabertura dos dados
Para o jornal, cabe agora ao Supremo Tribunal Federal agir e ordenar a reabertura dos dados. “A medida do MGI viola as normas internacionais de transparência necessárias para a saúde de qualquer democracia”, afirma. “Qualquer informação a mais que seja ocultada apenas contribui para aumentar as suspeitas que se acumulam sobre os agentes públicos.”
O post Restrição a dados públicos fere a Constituição, diz O Globo apareceu primeiro em Revista Oeste.
