O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou, nesta terça-feira, 27, que o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil causará a perda anual de R$ 4,5 bilhões aos governos regionais. Segundo ele, os Estados deixarão de arrecadar R$ 1,5 bilhão, e os municípios, R$ 3 bilhões.
A declaração ocorreu durante uma audiência na Câmara dos Deputados. Além de Barreirinhas, participou do evento o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
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O secretário também afirmou que a receita dos entes federados ocorre por duas vias: o Fundo de Participação e a retenção na fonte. “Em relação ao primeiro ponto, o efeito é absolutamente neutro, porque o que deixa de entrar nos fundos de participação por causa da isenção da renda mais baixa é compensado pelo que vai entrar na fonte de renda pela renda mais alta.”
Ele acrescentou que o fundo de participação dos Estados e municípios cresceu cerca de 10% em 2023 e deve aumentar de 9% a 11% em 2024. “Por causa de medidas que foram tomadas no Congresso Nacional para aumentar a arrecadação do IR.”
Com novo Imposto de Renda, CNM quer compensação
Ziulkoski pediu uma compensação direta para Estados e municípios. “Queremos uma compensação direta”, disse na audiência. “Não indireta. Nós não confiamos, infelizmente, na questão da federação, quando prometem o dinheiro, depois não é a compensado.”
Segundo o presidente do CNM, uma forma viável seria aumentar em 0,5% o Fundo de Participação dos Municípios. “É uma forma direta e concreta”, argumentou. “E é estruturante porque é por população, não beneficia esse ou aquele município.”
A CNM estima que, sem novas compensações, o projeto trará uma perda de R$ 9,5 bilhões por ano aos municípios. O valor inclui R$ 4,9 bilhões de arrecadação própria e R$ 4,6 bilhões de perdas no Fundo de Participação dos Municípios. “Esse impacto alcançaria todos os municípios do país”, afirma a entidade “Fragilizando uma posição fiscal que já se encontra em situação delicada.”
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Durante a audiência, Barreirinhas voltou a criticar a estrutura do sistema tributário brasileiro. “Hoje, uma pessoa de alta renda tem uma alíquota efetiva de em torno de 2,5%”, alegou. “Um professor de ensino médio tem uma alíquota efetiva de 9,6%. Um policial militar, quase 10%”. Segundo ele, a distorção ocorre porque “70% da renda da população brasileira é renda do trabalho”.
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