Em editorial publicado neste sábado, 14, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar o artigo 19 do Marco Civil da Internet representa uma ameaça à liberdade de expressão e concentra poder em ministros não eleitos, ao impor regras ao ambiente digital sem passar pelo Congresso.
O STF formou maioria para derrubar o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A norma protegia plataformas digitais ao impedir que fossem responsabilizadas por conteúdos de terceiros sem decisão judicial prévia.
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A Gazeta do Povo e a Folha de S.Paulo, conforme mostrou Oeste, já condenaram a decisão da Suprema Corte de derrubar o dispositivo que exigia decisão judicial antes de responsabilizar plataformas e redes sociais por conteúdos de terceiros.
Segundo o editorial deste sábado, a medida, em vigor há dez anos, garantia segurança jurídica e preservava a liberdade de expressão no meio digital. Com a decisão, a Corte alterou o funcionamento da internet no Brasil. As plataformas agora precisam excluir conteúdos considerados irregulares antes mesmo de ordem judicial.
Caso contrário, poderão sofrer punições. Cada ministro defendeu um modelo próprio de responsabilização. No entanto, todos transferem o julgamento para as empresas privadas, que passam a atuar sob risco de sanção e em ambiente de incerteza.
Eles utilizam como justificativa a defesa da democracia. Contudo, a nova regra permite que as plataformas removam conteúdos por iniciativa própria, movidas pelo temor de punição. Cria-se, portanto, um cenário em que eliminar publicações se torna mais seguro do que mantê-las no ar, diante da falta de critérios claros para definir o que deve ser excluído.
STF sinaliza criação de órgãos para fiscalizar a internet
O STF também sinalizou a criação de novos órgãos de fiscalização, como uma autarquia específica ou entidades privadas indicadas pela Corte.
De acordo com o Estadão, o modelo contrasta com a prática de países democráticos, onde normas sobre a internet são definidas por parlamentos e seguem processos transparentes.
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Como resultado, a decisão transformou o Brasil no único país democrático em que regras para o ambiente digital surgem de sentenças judiciais.
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