IPVA sobre aeronaves e embarcações e a necessidade da edição de novas leis

No final de 2023, o Congresso Nacional promulgou a reforma tributária, promovendo alterações estruturais no Sistema Tributário Nacional, com a implementação da tributação do tipo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), sob o formato dual.
Leia mais (02/19/2024 – 07h00)