STF precisa defender a democracia e a República ao julgar Marco Civil da Internet

[RESUMO] Frente à inércia do Congresso, o STF deve se tornar o primeiro tribunal constitucional do mundo a regular a liberdade de expressão com o julgamento de ações sobre o Marco Civil da Internet. Autores defendem que a interpretação do artigo 19, que dispõe sobre a responsabilidade de plataformas por publicações de usuários, se apoie em princípios de moderação de conteúdo reconhecidos internacionalmente e evite a criação de critérios inéditos e incertos.
Leia mais (11/26/2024 – 07h00)