A Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados definiu como uma “violação” e “afronta” o indiciamento de Marcel van Hattem (Novo-RS) por suas críticas realizadas ao delegado Fábio Shor, da Polícia Federal (PF), durante discurso na tribuna da Casa em agosto deste ano.
Em um parecer de 15 páginas sobre o caso, a Procuradoria da Câmara destacou que a “inviolabilidade parlamentar é um dos pilares da ordem democrática”, que tem como objetivo “proteger o exercício do mandato parlamentar contra qualquer forma de repressão”.
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“A fala do Deputado MARCEL VAN HATTEM, proferida da tribuna desta Casa, integra o exercício legítimo de seu mandato popular e está resguardada pela liberdade de expressão e pelo direito de crítica, estando, portanto, protegida pela INVIOLABILIDADE MATERIAL consagrada no art. 53 da Constituição Federal.”
O parecer ainda garante que a “inviolabilidade parlamentar não é uma prerrogativa conferida ao parlamentar em benefício próprio, mas sim uma garantia concedida ao mandato que o parlamentar exerce em nome do povo”.
“A instauração de qualquer investigação sobre a fala de um parlamentar proferida na tribuna da Câmara dos Deputados constitui não apenas uma violação, mas também uma afronta à própria essência da liberdade de fala parlamentar, princípio fundamental para o exercício democrático”, destacou o parecer.
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A Procuradoria salientou que a inviolabilidade parlamentar garante aos parlamentares a liberdade necessária para “proferir quaisquer opiniões”, sendo um direito assegurado pela Constituição como um “direito do povo de ser representado de forma autêntica e destemida”.
“A inviolabilidade é, assim, um mecanismo essencial para a manutenção de um espaço onde as mais diversas opiniões possam ser expressas sem temor de retaliação. Ao tentar impor restrições a essa liberdade por meio de investigações, corre-se o risco de criar uma atmosfera de autocensura no Parlamento, o que compromete o vigor democrático da Nação.”
Marcel van Hattem é indiciado por crime contra a honra
O parlamentar foi indiciado três vezes por suposta calúnia e injúria cometidas contra o delegado Fábio Shor. No mesmo processo, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) também tornou-se alvo por críticas feitas ao integrante da Polícia Federal.
Em entrevista a Oeste, Marcel Van Hattem afirmou que seu indiciamento pela PF é uma “afronta à Constituição ao Parlamento”. Disse que a perseguição a um parlamentar é “para fazê-lo de exemplo à toda a população”, como um modo de impedir possíveis manifestações populares.
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“Sem dúvidas é uma forma de intimidar, perseguir e curvar a legítima oposição eleita pelas urnas aos caprichos desse governo de plantão”, afirmou. “Isso é algo extremamente grave, que se faz em ditaduras. O que vivemos atualmente é um estado de exceção.”
“Não tenho a menor dúvida de que a intenção é nos calar, fazer do cidadão brasileiro uma massa que não tem coragem de enfrentar o ditador de plantão. Mas isso não vai dar certo, pois não temos essa tradição no Brasil, pelo contrário. Acredito que o brasiliro tem se mostrado contrário ao que está acontecendo”
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