Parlamentares do partido Novo protocolaram uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para denunciar o uso indevido de recursos públicos pelo Ministério da Saúde durante o primeiro ano do terceiro governo Luiz Inácio Lula da Silva. A denúncia foi realizada pela sigla nesta segunda-feira, 30.
Segundo o Novo, verbas do Programa de Trabalho, destinadas a procedimentos de média e alta complexidade, estão sendo utilizadas de forma discricionária. A ação contraria a legislação vigente.
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“Infelizmente não é surpresa que o governo Lula recorra a artifícios obscuros para distribuir recursos públicos sem qualquer transparência, perpetuando a velha política do toma-lá-dá-cá”, afirmou a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP). “Esse tipo de prática está no DNA de todos os governos petistas.”
Além de Adriana, os deputados Gilson Marques (Novo-SC), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Ricardo Salles (Novo-SP) e o senador Eduardo Girão (Novo-CE) são os autores da representação.
Segundo eles, o Ministério da Saúde reclassifica despesas obrigatórias como discricionárias, o que permite a destinação dos recursos com base em critérios de oportunidade e conveniência. Em 2023, foram aplicados R$ 1,7 bilhão dessa forma. A ação beneficiou Estados como Rio de Janeiro (R$ 414 milhões), Rio Grande do Norte (R$ 105 milhões) e Maranhão (R$ 121 milhões).
Ministério da Saúde estaria violando a Lei da Responsabilidade Fiscal
Os parlamentares do Partido Novo disseram que a prática viola normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do Arcabouço Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Eles mostraram que o Ministério da Saúde admitiu, em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.032/2024, que os recursos possuem “caráter discricionário”, o que permite transferências excepcionais a Estados e municípios.
Adriana Ventura, criticou a situação. “É inadmissível que a saúde, uma prioridade absoluta para a população, seja transformada em moeda de troca política”, afirmou a deputada. “Esse absurdo é alvo da nossa denúncia ao TCU, porque práticas assim não podem ser toleradas.”
A representação solicita ao TCU a concessão de medida cautelar para suspender o uso discricionário dos recursos até a decisão definitiva da Corte. Os autores afirmam que o uso continuado desse “artifício” pode gerar danos irreversíveis aos cofres públicos.
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“A prática de simular como despesas obrigatórias gastos que na verdade são discricionários representa uma afronta às normas legais que garantem o controle e a transparência na gestão orçamentária”, afirmou Girão.
O TCU deverá analisar os argumentos apresentados e decidir sobre a concessão da medida cautelar. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o tribunal poderá impor sanções administrativas e determinar a restituição dos valores aplicados de forma indevida.
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