CCJ aprova projeto do devedor contumaz, mas tema segue dividido no Senado

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (9) o projeto de lei complementar 164/2022, que tipifica o chamado devedor contumaz.
Leia mais (04/09/2025 – 13h59)
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