Horas depois de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), interromper, nesta terça-feira, 15, a extradição do traficante Vasil Gergiev Vasilev para a Espanha, juristas explicaram, nas redes sociais, a ilegalidade da decisão.
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A ordem do ministro tem como argumento a falta de reciprocidade do país europeu no caso do jornalista brasileiro Oswaldo Eustáquio. No entanto, a Justiça espanhola justificou sua recusa com base em uma suposta “motivação política” do pedido brasileiro.
Para o advogado e professor de Direito Constitucional André Marsiglia, a decisão do ministro Moraes está juridicamente errada. “Ela o artigo I do Tratado de extradição entre Brasil e Espanha, que estabelece compromisso de reciprocidade entre os países”, começa a explicar o jurista.
🚨A decisão do ministro Moraes, travando extradição de traficante à Espanha, após Espanha negar extradição de Eustáquio ao Brasil, está errada. Algumas considerações jurídicas.
1) A decisão de Moraes cita o artigo I do Tratado de extradição entre Brasil e Espanha, que… pic.twitter.com/5bRfm4A9HC
— Andre Marsiglia (@marsiglia_andre) April 16, 2025
“Ou seja, se o Brasil extradita pessoas para a Espanha, a Espanha tem de fazer o mesmo em relação ao Brasil. Acontece que Moraes esquece que a reciprocidade não se aplica de forma irrestrita. É o caso de o fato ser considerado político por um dos países (art.IV, 1, f do Tratado). A Espanha considerou político o crime de que Eustáquio é acusado, está, portanto, cumprindo o Tratado, e essa decisão espanhola não cabe, por óbvio, a Moraes questionar. A menos que o ministro considere tráfico de drogas um crime político, e justifique assim travar a extradição, a decisão de Moraes está errada e quem está descumprindo o Tratado é o Brasil.”
Opiniões de outros juristas sobre a decisão de Moraes
Já para Fabricio Rebelo, jurista, jornalista e pesquisador em Segurança Pública, as decisões exaradas pela Suprema Corte criam instabilidades diplomáticas para o país. Isso porque, além da decisão, Moraes deu prazo de cinco dias para o embaixador da Espanha no Brasil prestar informações para comprovar o requisito da reciprocidade.
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“O desfecho de dar prazo para um embaixador se explicar por conta de uma decisão do Judiciário de sua nação não tem como ser bom”, escreveu Rebelo, no X.
As decisões exaradas pela Suprema Corte estão agora criando instabilidades diplomáticas para o país, incluindo dar prazo para um embaixador se explicar por conta de uma decisão do Judiciário de sua nação. O desfecho de um processo desses não tem como ser bom.
— Fabricio Rebelo | 🅵🆁 (@Fabricio_Rebelo) April 16, 2025
A doutora em direito pela Universidade de São Paulo (USP) Érica Gorga também comentou a ordem de explicação ao embaixador. Cargo esse que responde ao Poder Executivo espanhol.
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“Desconfio que o ministro Alexandre de Moraes não consiga entender que a decisão de negar a extradição é do Judiciário, enquanto que o diplomata espanhol responde ao Executivo”, escreveu, no X. “É muito complicado para alguns aceitarem que Executivo e Judiciário são poderes separados em alguns países. Tem gente que pensa que o regime de exceção brasileiro deve ser a regra em todo lugar.”
💎Desconfio que o Ministro Alexandre de Moraes não consiga entender que a decisão de negar a extradição é do Judiciário, enquanto que o diplomata espanhol responde ao Executivo. É muito complicado para alguns aceitarem que Executivo e Judiciário são poderes separados em alguns… pic.twitter.com/YBvNWgoasb
— Érica Gorga (@EricaGorga) April 16, 2025
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