STF definirá o efeito retroativo de suas decisões caso a caso por admin | 23 de abril de 2025 - 21:07 |23 de abril de 2025 Sem categoria As mudanças foram endossados por todos os ministros, com ‘reservas’ de Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli Adicionar aos favoritos o Link permanente.