O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cristiano Zanin, determinou durante sessão recente o lacre dos celulares de advogados e jornalistas que acompanhavam o julgamento da segunda denúncia contra ex-auxiliares do ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo Filipe Martins.
Eles são acusados de organizar um plano de golpe de Estado no Brasil. A medida foi tomada com base na regra interna que proíbe fotografias e filmagens nas sessões do Supremo, depois de episódios anteriores de descumprimento.
No entanto, a decisão ocorreu sem a edição de um ato formal nem uma fundamentação jurídica detalhada, o que gerou reação imediata da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Para críticos — como destaca um editorial do Estado de S. Paulo, publicado nesta terça-feira, 29 —, o procedimento impôs uma restrição excessiva ao exercício profissional dos advogados, afetando o direito à ampla defesa.
Movimentações contra a determinação de Zanin
O presidente da OAB, Beto Simonetti, enviou ofício a Zanin contestando o veto e ressaltando que celulares e outros dispositivos eletrônicos são instrumentos essenciais de trabalho para a advocacia.
Simonetti ainda lembrou que o Estatuto da Advocacia, uma lei federal, garante o livre exercício da profissão em todo o território nacional, e que os direitos fundamentais impõem limites às ações dos poderes públicos, inclusive do Judiciário.
Apesar de o STF afirmar, em nota, que a medida foi “excepcional” e teve o aval de todos os ministros da Primeira Turma para assegurar o bom andamento dos trabalhos, o desconforto permaneceu. A decisão atingiu advogados e jornalistas mesmo sem que o processo corresse em segredo de Justiça.
Estadão resgata passado de ministro
O episódio também chamou atenção pelo contraste com a atuação anterior de Cristiano Zanin como advogado.
Durante a Operação Lava Jato, quando defendia o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Zanin chegou a criticar severamente restrições semelhantes impostas pelo então juiz Sergio Moro, o que, à época, lhe rendeu o apoio da própria OAB.
“Ao Poder Judiciário cabe respeitar as prerrogativas dos advogados e os direitos fundamentais dos acusados”, diz o Estadão. “Mas o caso dos celulares lacrados só expõe os flertes da mais alta Corte brasileira com a arbitrariedade nos últimos tempos.”
O jornal ressaltou que, diante da gravidade das acusações, que envolvem organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado democrático, o respeito às prerrogativas dos advogados e aos direitos constitucionais dos acusados é ainda mais fundamental.
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