A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na quarta-feira 7 um pacote de benefícios para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). As medidas incluem um reajuste salarial de até 98% para servidores e um bônus de até R$ 264 mil para aqueles que anteciparem suas aposentadorias. O impacto financeiro dessas ações está estimado em mais de R$ 60 milhões apenas em 2026.
O pacote é composto por três projetos de lei complementar, apresentados pelo presidente do TCE-SP, Antonio Roque Citadini, ao Legislativo no começo de abril. Os deputados estaduais aprovaram um regime de urgência, permitindo que as propostas fossem diretamente ao plenário, sem a análise das comissões temáticas.
Votação na Assembleia Legislativa de SP
Os projetos foram aprovados pela maioria dos parlamentares em uma sessão rápida, de 21 minutos. Apenas os deputados Leonardo Siqueira (Novo-SP) e Guto Zacarias (União-SP) votaram contra. Agora, o pacote segue para o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), que decidirá sobre a sanção ou veto.
Criação de cargos e impacto financeiro
Um dos projetos cria o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), que oferece um bônus, correspondente a seis vezes o salário bruto do servidor, para quem antecipar a saída do Tribunal. Por exemplo, um auditor com salário de R$ 44 mil pode receber um bônus de R$ 264 mil. Esse pagamento, de natureza indenizatória, não será incorporado à aposentadoria e será isento de Imposto de Renda.
Outra medida aprovada prevê reajustes salariais e a criação de novos cargos no TCE. A estimativa da Corte é que isso gere um impacto de R$ 28,8 milhões na folha de pagamento ainda em 2025. Para 2026, o custo adicional projetado ultrapassa R$ 60 milhões. O orçamento atual para pagamento de pessoal no Tribunal é de R$ 1 bilhão.
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O projeto sugere a criação de duas novas vagas para diretor técnico de divisão e três para assessor técnico de gabinete II, com salários iniciais de R$ 39 mil e R$ 23,4 mil, respectivamente. Além disso, haverá alterações na nomenclatura de certos cargos técnicos e aumento salarial de até 98% nessas carreiras.
Também está prevista a criação do Departamento de Instrução Processual Especializada (Dipe), que substituirá a Assessoria Técnico-Jurídica (ATJ). O TCE argumenta que a estrutura atual é inadequada para as demandas modernas, sendo insuficiente para o volume de trabalho, o que compromete a qualidade das análises. O projeto prevê a criação de 50 cargos de auditor de controle externo, com salário de R$ 18,1 mil, para atuação exclusiva no departamento.
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