O Espírito Santo foi o primeiro Estado a receber os projetos do Pena Justa, programa do governo Luiz Inácio Lula da Silva para a reestruturação do sistema prisional.
As ações foram lançadas na segunda-feira 19, durante visita do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, ao Complexo Prisional de Viana. O evento contou com a presença do governador Renato Casagrande (PSB).
O Estado foi escolhido por “apresentar evidente recuperação” no quadro do sistema prisional local. Nas prisões capixabas, presos têm acesso a salões de beleza e até aulas de jiu-jitsu.
Na Penitenciária de Segurança Máxima 2 (PSMA2), em Viana, foi implantado o projeto Pena Justa – Informa, que levará 30 horas semanais de “conteúdo educativo e cultural diretamente às celas”.
Os monitores são blindados, soldados a laser e equipados com alarme antifraude — estrutura pouco comum até mesmo em instituições de ensino públicas.
Prisão que recebeu projeto de Lula não deixa detentos trabalharem
A programação do projeto foi desenvolvida com apoio da Fundação Roberto Marinho, do Canal Curta! e do Ministério dos Direitos Humanos, e atenderá inicialmente 72 presos da PSMA2, que abriga detentos de alta periculosidade.
Em abril, a unidade também passou a contar com uma rádio interna implantada pela Secretaria da Justiça (Sejus), voltada à transmissão de informações institucionais, conteúdos educativos e “mensagens sobre cidadania”.
Todo o conteúdo é produzido e coordenado pela própria administração prisional. Apesar disso, a PSMA2 segue sem oferecer acesso regular à educação formal ou ao trabalho, mantendo os detentos em regime de isolamento por até 22 horas diárias. Segundo as autoridades, o perfil dos presos impede a aplicação dessas medidas.
Já na Penitenciária Agrícola do Espírito Santo, o projeto Pena Justa – Segurança Alimentar estrutura cozinhas agroindustriais e oferece cursos de piscicultura com certificação e remuneração. Atualmente, 60 internos atuam na cozinha industrial responsável por preparar mais de 10 mil refeições por dia.
O que é o Pena Justa
Essa determinação do STF é resultado do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). Na ocasião, o Psol acionou o STF para cobrar melhorias nas condições carcerárias e para solicitar a redução do “hiperencarceramento”.
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, o objetivo é “garantir dignidade, educação e trabalho às pessoas privadas de liberdade”.
Em resumo:
- O Psol acionou o STF para denunciar problemas no sistema carcerário brasileiro (ADPF 347).
- O STF concordou e mandou o governo propor soluções.
- A equipe de Lula apresentou o Plano Pena Justa.
Os problemas citados pelo Plano Pena Justa
- Superlotação carcerária e a “sobrerrepresentação” da população negra.
- Uso excessivo da privação de liberdade, muitas vezes sem necessidade.
- Falta de estrutura adequada e condições precárias nos presídios.
- Ausência de políticas eficazes de ressocialização, com egressos sem apoio.
- Tortura e maus-tratos sistemáticos dentro das unidades prisionais.
- Influência do crime organizado, com facções controlando unidades inteiras.
- Falta de transparência e de canais efetivos para denúncias.
- Desvalorização dos servidores do sistema penal.
- Desrespeito a diretrizes judiciais e normas internacionais.
- Ineficiência na gestão da política penal, resultando em desperdício de recursos e falta de investimentos em soluções eficazes.
Para resolver os problemas, o governo propõe as seguintes soluções:
Controlar as vagas no sistema prisional
- Reduzir o número de prisões desnecessárias.
- Priorizar penas alternativas para crimes de menor potencial ofensivo.
- Aplicar audiências de custódia com rigor para evitar prisões indevidas.
- Garantir acompanhamento de penas e progressão de regime sem burocracia excessiva.
Melhorar a qualidade das prisões
- Desenvolver a infraestrutura dos presídios, respeitando normas internacionais.
- Assegurar o acesso dos presos a alimentação adequada, água potável, higiene, saúde, educação e trabalho.
- Combater a tortura e os maus-tratos, de maneira a garantir investigações e punições rigorosas.
- Criar mecanismos de transparência e canais para denúncias eficazes.
- Valorização dos servidores penitenciários com melhores condições de trabalho.
Promover a reintegração social
- Criar programas que preparem os presos para a vida em liberdade.
- Desenvolver oportunidades reais de trabalho e estudo dentro e fora dos presídios.
- Fomentar iniciativas que evitem a reincidência criminal, como parcerias com o setor privado.
- Estruturar redes de apoio para egressos do sistema prisional.
Ideias para não repetir os erros
- Institucionalizar o combate ao racismo no ciclo penal.
- Fortalecer políticas públicas de combate à criminalidade sem aumento de encarceramento.
- Garantir o cumprimento das normas do STF e do CNJ.
- Implantar reparações e medidas de reconhecimento da responsabilidade estatal.
O Plano Pena Justa ainda propõe cotas raciais no sistema penal, como parte das estratégias para “enfrentar o racismo estrutural dentro do sistema prisional”.
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