STJ nega pedido para guarda municipal portar arma de uso pessoal

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O ministro Og Fernandes, vice-presidente no exercício da presidência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), indeferiu liminarmente habeas corpus para que guardas municipais pudessem portar armas de fogo de uso pessoal fora de serviço. (*)
Leia mais (01/25/2024 – 20h18)
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