O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirma que sua presidência à frente da Comissão de Segurança Pública (CSP), vai ser focada no “endurecimento da lei penal” no país. Além disso, o parlamentar sinaliza que buscará mais espaço na Comissão Mista de Orçamento (CMO) para garantir mais “recursos” para a segurança pública nacional.
Em entrevista exclusiva a Oeste, Flávio Bolsonaro também elencou, como prioridades em sua gestão, a discussão sobre uma reinterpretação sobre a reincidência criminal, bem como aumentar as penas para furtos e roubos de celulares.
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O parlamentar ainda destaca que o colegiado será importante para a discussão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, também conhecida como ADPF das Favelas — cujo julgamento deve ser retomado na próxima semana no Supremo Tribunal Federal (STF).
Leia os principais trechos da entrevista com Flávio Bolsonaro:
O senhor é o novo presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado. Quais serão as principais pautas defendidas neste mandato? Como o senhor pretende, como presidente da Comissão de Segurança Pública, barrar o andamento da ADPF das Favelas no Supremo?
Olha, a composição da Comissão de Segurança Pública agora, nessa minha gestão como presidente, está muito boa, no sentido de que a grande maioria entende que tem que haver um endurecimento da lei penal, e isso não é algo casuístico. É um reflexo do que estamos vendo acontecer em todo o Brasil. Entre as pautas que já analisamos, aprovamos um projeto que cria um novo tipo penal, com pena de 12 a 30 anos, além de outras sanções para crimes que essas facções estejam cometendo, como porte ilegal de armas, tráfico de drogas ou exploração de serviços públicos, extorquindo a população. Nós aumentamos a punição para crimes contra motoristas de aplicativo e de ônibus, extorsão, furto e roubo. Aumentamos a penalidade para esse tipo de crime contra esses trabalhadores. Além disso, criamos um aumento de pena para homicídios cometidos por integrantes de organizações criminosas. Ou seja, se uma organização criminosa pratica diversos crimes e um de seus integrantes comete um homicídio, a pena será ainda maior do que a atual para homicídio. Portanto, são projetos importantes que mostram qual será o norte de endurecimento da legislação penal. Então, o papel dessa Comissão de Segurança Pública, além de fazer avançar projetos que reforcem o endurecimento da lei penal, é também atuar nessa questão da ADPF, que representa um precedente ruim para o Brasil inteiro e precisa ser arquivada definitivamente. A ideia é também buscar, com mais legitimidade, espaço na Comissão Mista de Orçamento, para que mais recursos sejam destinados à segurança pública de todos os Estados.
Quais outras medidas devem ser tomadas para mudar a realidade da segurança pública no país?
Eu tenho, por exemplo, a convicção de que precisamos construir mais presídios. Os presídios no Brasil não têm vagas suficientes para a quantidade de criminosos. E o governo federal, o governo Lula, ao invés de construir presídios, não toma essa iniciativa. Então, vou buscar recursos aqui no nosso orçamento para que isso aconteça, já que a iniciativa não parte do governo federal — embora devesse partir. Eles preferem adotar uma política de desencarceramento, como se isso resolvesse o problema. O problema não está em cadeias lotadas — o problema está nas ruas lotadas de marginais que estão levando o terror para a população. Eu tenho um projeto de lei, por exemplo, que aumenta a pena para furto de celular. Hoje, a pena para esse crime é muito baixa. Estou propondo uma pena mínima de quatro a oito anos. Por que de quatro a oito anos? Porque a partir de quatro anos de condenação, o criminoso não responde mais em liberdade, ele ficará preso. Isso acabará com esse ciclo de criminosos que roubam celulares o tempo todo, são presos, passam por audiência de custódia e saem em liberdade. Há casos de pessoas presas até três vezes no mesmo dia por roubo de celular. Hoje, um celular é mais importante do que um carro. Eu prefiro ter um carro roubado do que um celular roubado, porque nossa vida está no celular — nossa vida financeira, nossa vida emocional, nossas fotos e vídeos — tudo está no celular. Perder um celular hoje é um transtorno inimaginável. Sem contar que, hoje em dia, os criminosos já chegam atirando antes mesmo de anunciar o assalto. Portanto, esse é um crime que nossa legislação precisa tratar com mais rigor, impondo punições mais severas para que esses criminosos fiquem mais tempo presos. Também estamos discutindo um outro projeto de lei para acabar com essa porta giratória das audiências de custódia. O juiz terá mais um elemento, conforme o que está no nosso projeto, para não conceder liberdade provisória.
Qual a proposta para os casos reincidência criminal?
O que colocamos no texto? Criamos o Instituto da Habitualidade Criminosa. Hoje, para alguém ser considerado reincidente, ele precisa ter uma sentença transitada em julgado. Só então, se cometer outro crime, será reincidente. Só que, nesse exemplo que eu dei, uma pessoa pode roubar 300 celulares e, se nenhum dos processos que ela responde tiver sido concluído, ela nunca será considerada reincidente — mas será um criminoso habitual. Com essa mudança, o juiz poderá dizer: ‘Você não é reincidente, mas comete esse crime com frequência, então você vai responder preso’. Ou seja, será menos um criminoso nas ruas roubando celular. Veja como é importante ter a presidência de uma comissão como essa. Pelo menos no Rio de Janeiro, a segurança pública é o principal problema que a população enfrenta hoje. Vamos dar celeridade e foco especial para endurecer nossa legislação penal e manter os criminosos perigosos presos por mais tempo.
Recentemente, vimos um debate pautado na fala de uma capitã da Polícia Militar de São Paulo, a qual desabafou sobre a dificuldade da corporação prender criminosos que são, em seguida, soltos pelo judiciário. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski respondeu: “A polícia prende mal e o judiciário precisa soltar”. Como interpreta a declaração do ministro?
Eu analiso isso com muito receio, porque vejo que o cara [Lewandowski] não tem a menor noção de onde está pisando, da pasta que está comandando. Quer dizer, a resposta do governo Lula para diminuir a criminalidade no Brasil é enviar uma PEC para o Congresso? Pelo amor de Deus, o caminho está errado. Ou então, aquele outro projeto que fizeram sobre pena justa, que trata de desencarceramento… Estamos ferrados. Estamos ferrados com esse governo na segurança pública. Mais uma vez, fica clara a importância do Congresso Nacional, por meio da atividade legislativa, de agir com celeridade para que algo de concreto seja percebido pela população, que não aguenta mais ser assaltada na rua. A pessoa precisa andar de carro blindado, não pode mexer no celular em qualquer lugar. Se eu for à padaria, tenho que tirar o meu cordão de ouro, o meu relógio. Eu preciso ter um celular ruim à mostra, enquanto o meu celular de verdade fica escondido. Assim, se alguém tentar me roubar, vai levar o celular ruim e não acabar com a minha vida, que está no celular bom. É um absurdo. E por que chegamos a esse ponto? Eu sempre acho que o mau exemplo vem de cima. Quando o presidente Bolsonaro foi eleito, em 2019, fechamos o ano com uma queda histórica na taxa de homicídios com arma de fogo no Brasil — foram 17% a menos em relação ao ano anterior. Por quê? Porque o Bolsonaro chegou ao poder e os criminosos sentiram isso. As pessoas vão se lembrar daqueles áudios que vazaram de criminosos do PCC, dizendo: ‘Com o governo Bolsonaro, não dá para ter diálogo. Aí ferrou, não vai dar certo. Como é que a gente vai fazer?’ É um diálogo cabuloso. E o que aconteceu assim que o Lula foi eleito presidente em 2022? As cadeias se infestaram. O Comando Vermelho, o PCC, os seus integrantes, torceram pelo Lula. Devem ter votado nele. A prova disso é que, se você pegar os resultados das urnas dos presídios, o Lula teve mais de 80% dos votos em todas elas. Isso é uma sinalização clara. Eu acho errado que o preso vote, mas, já que vota, essa parcela da população prefere o governo Lula. Por quê? Porque ele sinaliza para essas pessoas com a PEC da Segurança Pública e o Plano Pena Justa. Ele não quer ter problema com esse pessoal. Ele não quer enfrentar o crime de verdade — diferente de Bolsonaro e diferente da minha postura, que será firme à frente da Comissão de Segurança do Senado.
E como o senhor analisa a segurança pública do país sob o comando de Lula?
A gente já tem índices altíssimos de furtos, roubos, latrocínios — inclusive contra motoristas de aplicativo, como o senhor mesmo aprovou projetos para endurecer as penas. O que a gente pode esperar de um governo que propõe uma questão de pena justa? Temos a ADPF das Favelas e agora essa PEC da Segurança Pública, que sugere interferência do Executivo nos Estados. Eu ainda não li o conteúdo dessa PEC, mas, se realmente for para retirar a autonomia dos estados, obviamente ela não será aprovada no Congresso Nacional. Então, o que eu espero desse governo? Eu torceria para que ele, pelo menos, não atrapalhasse ainda mais os nossos policiais. Torceria para que o governo Lula não afundasse ainda mais o Brasil na criminalidade. Mas eu sei que essa é uma torcida inútil, porque o governo Lula pensa assim mesmo. Ele pensa nos direitos dos bandidos o tempo inteiro, não nos direitos das vítimas. A boa notícia que eu posso dar é que, pelo menos aqui no Congresso Nacional, esse tipo de discurso não encontra eco. O Lula faz isso para criar uma disputa de narrativa. Ele manda uma PEC para o Congresso e depois diz: ‘Eu mandei uma PEC, o Congresso não quis aprovar, então a culpa não é minha, é do Congresso’. É o tempo inteiro essa disputa de narrativa. Se o governo enviar algo positivo para o Congresso — como um projeto de construção de mais presídios, de endurecimento da lei penal, de combate a todos os tipos de crime — o Congresso certamente aprovará. As polícias estaduais, por exemplo, já fazem um trabalho hercúleo para combater o crime no dia a dia. Mas, veja o Rio de Janeiro, por exemplo: o Rio não fabrica fuzis, não fabrica granadas, não fabrica drones-bomba. No entanto, esses artefatos estão lá porque não há, por parte das forças nacionais de segurança — em especial a Polícia Federal — um foco para impedir que essas armas de guerra cheguem às mãos dos criminosos. A mesma coisa com as drogas: a maconha não é plantada no Rio de Janeiro, a cocaína não é fabricada no Rio de Janeiro, mas elas chegam lá. Elas chegam por rotas internacionais, e o Rio acaba virando esse grande caldeirão de problemas na segurança pública. O governo federal deveria atuar com medidas eficazes — fazendo blitz de forma contínua, 24 horas por dia, por prazo indeterminado, em aeroportos, estradas e portos. Deveria usar toda a sua inteligência e investir em tecnologia para fazer reconhecimento facial e prender quem tem mandado de prisão em aberto — seja num jogo de futebol, num estádio, numa rodoviária ou num aeroporto. Há mecanismos tecnológicos para combater o crime. Mas não, o governo prefere enviar uma PEC para o Congresso Nacional. Quer dizer… Não vai dar certo. Mas nós aqui, no Congresso, faremos a nossa parte. Vamos correr para que a legislação fique mais dura para esses marginais, para que eles fiquem mais tempo presos e cometam menos crimes.
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